Câmara aprova projeto que acaba com sigilos sobre gastos públicos

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (21), projeto de lei que prevê o fim de mecanismos de sigilo relacionados ao uso de recursos públicos. A proposta agora segue para o Senado.

De autoria dos deputados federais Gustavo Gayer (PL) e Marcel van Hattem (Novo-RS), o objetivo do texto, conforme os parlamentares, é ampliar a transparência sobre os gastos públicos e reforçar os mecanismos de fiscalização da administração pública. Segundo eles, o texto também otimiza instrumentos de controle e acompanhamento dos gastos governamentais.

O texto aprovado teve relatoria do líder do PL na Câmara, Sóstenes Cavalcante (PL-RJ). Em seu parecer, ele defendeu que a clareza nos dados deve ser prioridade máxima no funcionalismo. “A transparência constitui regra geral na atuação administrativa, sendo o sigilo medida excepcional, admitida apenas quando estritamente necessária à proteção da segurança da sociedade ou do Estado”, disse o deputado.

Fim da banalização

Na justificativa do projeto, Gayer reforça que o projeto “não é uma inovação radical no ordenamento jurídico brasileiro, mas sim a reafirmação e a instrumentalização de um dos pilares do regime republicano e do Estado Democrático de Direito: o princípio da publicidade”.

Para ele, contudo, ocorre “uma perigosa e crescente tendência de banalização do sigilo”. “O que deveria ser um instrumento excepcional para a proteção de interesses estratégicos do Estado tem sido desvirtuado e utilizado como um escudo para ocultar informações de manifesto interesse público, dificultando a fiscalização e alimentando a desconfiança da
Sociedade”.