Deputados de Goiás aprovam cobrança por uso de tornozeleira e projeto avança para fase final

Os deputados aprovaram, na quinta-feira (21/5), o projeto de lei do governo de Goiás que determina que acusados de violência doméstica arquem com os custos referentes à utilização da tornozeleira eletrônica. A matéria, porém, ainda precisa passar por uma segunda e definitiva fase de votação em plenário. Com isso, a expectativa é de que a tramitação seja concluída na próxima sessão da Assembleia Legislativa, prevista para terça-feira (26/5).

Nos bastidores, a leitura é que o texto será aprovado sem dificuldades, repetindo o ambiente registrado na primeira fase, quando quando a proposta recebeu 21 votos favoráveis e nenhum contrário. A iniciativa, assinada pelo governador Daniel Vilela (MDB), altera a Lei nº 21.116, de 5 de outubro de 2021, que institui a cobrança, a título de compensação financeira, pelo uso de equipamentos de monitoramento eletrônico no estado.

Segundo o governador, a proposta busca corrigir o que considera uma distorção no modelo atual. “O justo é que o covarde que tem a ousadia de ameaçar ou agredir uma mulher banque esse gasto”, argumenta o emedebista.

Emenda

Durante a tramitação na Comissão Mista da Assembleia, antes da primeira votação em plenário, o deputado Major Araújo (PL) apresentou uma emenda para ampliar a cobrança. A proposta previa incluir, além dos investigados e condenados por violência doméstica, pessoas acusadas de latrocínio, homicídio, estupro “e todos os outros crimes igualmente abjetos”.

“Se podemos cobrar o equipamento eletrônico do agressor enquadrado na Lei Maria da Penha, por que não podemos cobrar dos demais? (…) Eu não entendo a lógica, pois se vamos cobrar de um, podemos cobrar de todos”, argumentou o parlamentar ao defender a alteração.

Apesar da defesa feita por Araújo, o líder do governo na Casa, deputado Talles Barreto (UB), apresentou um voto em separado pela rejeição da emenda, que acabou descartada.

Ao justificar a posição, Barreto afirmou que, embora concorde com a ideia apresentada pelo colega, consultou técnicos e gestores da segurança pública e foi alertado sobre possíveis conflitos com a legislação federal. O parlamentar também declarou que pretende criar um grupo de estudos para aprofundar o debate sobre a sugestão de Araújo e buscar um caminho com maior consistêncai jurídica.

Pagamento obrigatório

A iniciativa estabelece que a cobrança abrangerá tanto o monitoramento eletrônico do agressor quanto os dispositivos de proteção destinados às vítimas, como o botão do pânico, nos casos de violência doméstica e familiar.

Pelo texto, os acusados deverão custear integralmente os equipamentos utilizados, incluindo despesas com instalação, manutenção, substituição e demais custos necessários para o funcionamento do sistema.

O projeto também prevê que o ressarcimento recaia exclusivamente sobre o agressor, sem qualquer impacto patrimonial para as vítimas ou seus dependentes. Além disso, um trecho da legislação atual que isenta beneficiários da gratuidade da Justiça será alterado para garantir a cobrança mesmo quando o acusado receber assistência judiciária gratuita.

10 mil tornozeleiras

Atualmente, a Polícia Penal de Goiás administra o monitoramento de cerca de 10 mil tornozeleiras eletrônicas e 625 botões do pânico. O serviço é executado pela Seção Integrada de Monitoração Eletrônica (Sime), responsável não apenas pelos equipamentos, mas também pela operação dos softwares de gerenciamento, sistemas de videomonitoramento, comunicação de dados e mão de obra especializada.

Cada tornozeleira eletrônica gera um custo mensal de R$ 316,83 aos cofres públicos. O monitoramento é realizado 24 horas por dia.